TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa

pagar dívida de outro, bastando a anuência expressa do credor para que o devedor primitivo seja exonerado do dever contratual

Reconhecido pela Anvisa, tratamento negado por plano não é experimental

tem como indicação expressa o combate ao câncer de mama, doença da qual sofria a associada

Absolvidos acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso

analógica, com expressa concordância do Ministério Público?

Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos

O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, veda, de forma expressa, qualquer discriminação

Justiça condena acusados de corrupção ativa contra policiais

dois acusados ofereceram espontaneamente e de maneira expressa as quantias que tinham em seus bolsos

Prefeitura deverá fornecer infraestrutura para evento de moradores de rua

?O atendimento prometido sugere não ser oneroso e expressa a concretização do Princípio da

Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública

, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido.

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

Agravo de petição. Delimitação dos valores impugnados.

O agravante referência expressa aos valores impugnados, que corresponde ao próprio valor dos

Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.

Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de

ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Constitucional e administrativo.

Mandado de segurança.

Relembre o histórico de luta da advocacia pela garantia dos honorários advocatícios

que determinaram o respeito à regra expressa no Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência. 

Vídeo sobre o artigo 1º do novo Código de Processo Civil

Logo no primeiro artigo da referida lei há expressa inserção dos princípios constitucionais como

Prestação de Serviços. Reexame de fatos e provas

fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes

Decreto institui comitê gestor e grupo executivo do Mais Médicos

conter mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

custas judiciais, e sua isenção nas ações decorre de previsão expressa nas leis

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Conforme disciplina a Lei 6.830/80 em seu art. 40, § 4º passou a ter de forma expressa a previsão

Audiências Públicas para o pleito 2012

resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulamentando o pleito que se aproxima